um direito, um dever.Cidadania em pleno!
31/05/09
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3 comentários:
Não considero que a questão da igualdade deva ter a relevância que lhe é dada por este movimento na questão do casamento civil.
O Insituto do casamento civil tem como base uma relação dualista, um binómio que se justifica na sua possibilidade - e sublinho possibilidade - da sustentação mais idónea e objectiva da Humanidade. Ele vem dar, portanto, protecção a quem tem essa capacidade. O casamento, enquanto contrato civil, não deixa de ser restrito a quem tiver capacidade para o celebrar segundo a sua natureza (do contrato). Assim é com inúmeros contratos civis. Todos eles serão em certa altura discriminatórios, mas tão só porque a diferença existe e ela tem de ser assumida pela lei. Aqui chegamos ao princípio básico do direito ocidental, pilar da nossa sociedade: tratar igual o que é igual e diferente o que é diferente.
Com efeito, a questão da igualdade não se coloca nesta questão. A própria Constituição existe depois de alguns institutos civis. Seria interessante compreender a história do Direito que é, essencialmente, a história da nossa civilização. Se a Constituição é a mãe de todas as nossas leis, ela não deve, contudo, ignorar a existência dos regimes anteriores a ela e a sua razão de ser.
Porque esses regimes e institutos são o resultado da nossa própria civilização e porque correspondem a uma diversidade de pormenores incalculável, é necessário compreender e respeitar a sua natureza, sob pena de estarmos a condenar o futuro inconscientemente, ao derrubar um pilar fundamental.
Por tudo isto sou contra o casamento entre pessoas do mesmo sexo e não considero que se trate de uma questão de Igualdade, segundo o artigo 13º da Constituição da República Portuguesa. Considero ainda ser essencial criar um instituto que proteja as relações homossexuais, bissexuais e transsexuais nos respectivos termos fiscais, laborais e sucessórios, de modo a que todos os cidadãos possam definir o conceito de família que entenderem sendo protegidos pelo Estado, respeitando, evidentemente, questões ético-morais que são o garante da estabilidade civilizacional. Falo concretamente da poligamia, do incesto e de outras relações que a nossa sociedade resolveu condenar e não aceitar no seu terreno.moral.
Jorge C. parafraseando-te é a tua opinião e vale o que vale.
Não subscrevo essa tua visão, cuja prótese é a do direito, das instituições, dos valores conservadores e da manutenção de uma normatividade que assusta quem não está informado/a. O casamento contrato civil é um direito de todos/as( mesmo que te irrite eu dizer distintamente os e as), pois e pegando nos teus óculos só assim se asseguram direitos e deveres consagrados na lei que devem ser aplicados a quem dele(casamento contrato civil) quiser usufruir.
Quanto às outras situações que elencas, penso que confundes moral com moralismo. Os países onde se pratica a poligamia ou a androginia não são menores em nada e nunca se colocou o problema de o direito exercer o seu lugar. Quanto ao incesto, enfim...é um tema que não tem muito a ver com a questão dos gays, das lésbicas ou transgéneros. Quase todas as sociedades têm esse tabu, desde os Adi no sopé dos Himalaias até nós, o que não impede inúmeros irmãos e irmãs casarem entre si, ou existirem relações incestuosas em todos os graus que queiras admitir existirem.No entanto há dados científicos que corroboram que a consaguinidade afecta, negativamente e aqui entenda-se por doenças genéticas graves, os/as futuros filhos/as dos que o praticam.
Ah! e um casal é sempre um binómio que se sustenta em diversas possibilidades, mas que não se esgota no perpetuar da humanidade. Não temo que esta se perca ou tenha os dias contados pela aprovação do casamento civil de pessoas do mesmo sexo. Em Espanha nascem imensas crianças, mesmo com a lei de Zapatero!
Bem, eu não vou discutir quais são as minhas premissas morais e se são moralistas ou morais. Eu discuto o que sei. E o que sei é isso que aí está. Se quiseres discutir isso terei todo o prazer.
Gostava só de referir que eu não disse que as outras civilizações, comunidades ou países eram menores em nenhuma linha da minha argumentação. Isso são palavras tuas que, como poderá ser facilmente constatado, eu nem sequer tive intenção de referir. Que haja pessoas que o fazem, até aceito. Eu não o faço e não faz parte da minha maneira de ver o mundo.
Para terminar, o meu discurso não deve assustar ninguém pois é um discurso honesto, sincero e baseado num determinado conhecimento. Ele não engana ninguém nem tampouco é menor que o teu por ser "meramente" legalista. Até porque se é uma alteração jurídica que se pretende fazer, ela tem de ser analisada à luz do direito e em conformidade com a Constituição na sua defesa das instituições que suportam a sociedade que fomos construindo ao longo dos anos.
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